O que diz a legislação respeitante a Portugal Continental?
Decreto-Lei nº. 17/96, de 8 de Março
Artigo 1º.
1 - A hora legal de Portugal continental coincide com o tempo universal coordenado (UTC) no período compreendido entre a 1 hora UTC do último domingo de Outubro e a 1 hora UTC do último domingo de Março seguinte (hora de Inverno).
2 - A hora legal coincide com o tempo universal coordenado aumentado de sessenta minutos no período compreendido entre a 1 hora UTC do último domingo de Março e a 1 hora UTC do último domingo de Outubro (hora de Verão).
Artigo 2º.
As mudanças de hora efectuar-se-ão adiantando os relógios de sessenta minutos à 1 hora UTC do último domingo de Março e atrasando-os de sessenta minutos à 1 hora UTC do último domingo de Outubro seguinte.
Um pouco de história (in Portugal Diário):
No regime da «Hora de Verão» que vigorou entre 1993 e 1996 a hora estava 120 minutos adiantada em relação à do meridiano de Greenwich, igual à da Europa Central, para aferir os horários de trabalho em Portugal com os dos restantes países europeus. Este regime horário imposto por Cavaco Silva facilitou as comunicações e os transportes internacionais, mas provocou queixas no país.
A situação foi alterada em 1996, com António Guterres como primeiro-ministro, quando foi adoptada uma directiva do Parlamento Europeu que passou a «Hora Legal» para o seu regime actual, considerado mais consentâneo com os hábitos e horários dos portugueses.
A adopção de uma referência horária global foi decidida pela primeira vez em 1884, na Convenção de Washington, a que Portugal aderiu em Maio de 1911. Só nessa altura foi abandonado o uso da hora solar média do meridiano de Lisboa.
Durante a II Guerra Mundial, o horário legal era adiantado três vezes. Uma hora entre Março e Abril e entre Agosto e Outubro, e duas horas entre Abril e Agosto. Desde então o regime horário alternou entre a hora do meridiano de Greenwich adiantada 60 minutos em todo o ano e o regime actual entre finais de Março ou princípios de Abril e finais de Setembro ou princípios de Outubro.
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